CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.778 de 3 de Junho de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/06/2013
Data de publicação 04/06/2013
Ementa

Dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto dos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/06/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Palavras-chave

ÁGUA

SANITÁRIO PÚBLICO

TRANSPORTE COLETIVO

MOTORISTA

SANITÁRIO

Alterações

  1. Lei nº 16.217/2015 - Cria parágrafo único no art. 2º da Lei.