CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 15.764 de 27 de Maio de 2013)

  1. Decreto nº 54.156/2013 - Regulamenta os arts. 34 e 35;
  2. Decreto nº 54.432/2013 - Regulamenta o art. 263;
  3. Decreto nº 56.096/2015 - Regulamenta artigo 239, inciso III, alínea “f”, e artigo 259.
  4. Decreto nº 56.208/2015 - Regulamenta os arts. 34 e 35;
  5. Decreto nº 56.778/2016 - Regulamenta os artigos 14 a 22.
  6. Decreto n° 59.023/2019 - Regulamenta os artigos 34 e 35.
  7. Decreto nº 59.047/2019 - Regulamenta o artigo 239, inciso III, alínea “f”, e 259.