| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/05/2013 |
| Data de publicação | 21/05/2013 |
| Ementa |
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/05/2013 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
CENTRO DE COMPRAS MULTA ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA |
