LEI Nº 15.762, DE 17 DE MAIO DE 2013

(Projeto de Lei nº 255/06, do Vereador Ushitaro Kamia - PSD)

Denomina Rua Roberto Baldin o logradouro público sem denominação, codlog 40.441-1, conhecido como Estrada da Cachoeira, Estrada do Corisco e Estrada Três Cruzes, com início nesta última (codlog 36.766-4) e término na rua sem denominação (codlog 40.458-6), Setor 227 –Quadras 990 e 995, localizado no bairro Jardim Corisco, Distrito de Tremembé, e dá outras providências.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de abril de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Rua Roberto Baldin o logradouro público sem denominação, codlog 40.441-1, conhecido como Estrada da Cachoeira, Estrada do Corisco e Estrada Três Cruzes, com início nesta última (codlog 36.766-4) e término na rua sem denominação (codlog 40.458-6), Setor 227 – Quadras 990 e 995, localizado no bairro Jardim Corisco, Distrito de Tremembé.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de maio de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de maio de 2013.