| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/04/2013 |
| Data de publicação | 25/04/2013 |
| Ementa |
Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/04/2013 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
CONSTRUÇÃO HELIPONTO, HELIPORTO HELIPONTO, HELIPORTO IMPLANTAÇÃO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO EDIFÍCIO HELIPONTO, HELIPORTO MULTA OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE POLUIÇÃO SONORA ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SEGURANÇA NORMA TÉCNICA IMPACTO AMBIENTAL CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
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