| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/04/2013 |
| Data de publicação | 25/04/2013 |
| Ementa |
Regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/04/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO POPULAR IMÓVEL IMÓVEL IRREGULAR IMÓVEL MUNICIPAL MEIO AMBIENTE NORMA TÉCNICA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB URBANIZAÇÃO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1 LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CONSTRUÇÃO CLANDESTINA URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP |
