| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/03/2013 |
| Data de publicação | 28/03/2013 |
| Ementa |
Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 15.390/2011, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM e altera a redação do “caput” do art. 9º da Lei nº 15.499/2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/03/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO FINANCIAMENTO INDÚSTRIA INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO PROGRAMA MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CRÉDITO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM |
