LEI Nº 15.660, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

(Projeto de Lei nº 307/12, do Vereador Arselino Tatto – PT)

Denomina Praça Maria Cristina Silva Santos o espaço livre “7”, delimitado pelas Ruas Valença do Minho, Gondarém, Douro Litoral e Travessa Roberto Ranieri, no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Maria Cristina Silva Santos o espaço livre “7” (ref. ARR nº 1779 “Jardim Ipanema”), delimitado pelas Ruas Valença do Minho, Gondarém, Douro Litoral e Travessa Roberto Ranieri (Setor 147 – Quadra 94), no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de dezembro de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de dezembro de 2012.