| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/04/2012 |
| Data de publicação | 06/04/2012 |
| Ementa |
Confere nova redação ao § 6º do art. 116 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/04/2012 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - DISPONIBILIDADE SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - VENCIMENTOS FUNDAÇÕES |
