| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/12/2011 |
| Data de publicação | 21/12/2011 |
| Ementa |
Dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento para os empreendimentos imobiliários que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2011 , p. 6 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL CERTIFICADO DE USO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE SUBPREFEITURAS - SUB IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU FLAT RESIDENCIAL, APART-HOTEL AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE REGULARIZAÇÃO |
