CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 15.506 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 15.506 de 13 de Dezembro de 2011)

  1. Lei n° 17.153/2019 - Revoga os artigos 7°, 15° e 16° da Lei.