Dispõe sobre o reajustamento do Abono Complementar instituído pelo art. 11 da Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006; institui os Abonos Complementares para os Profissionais de Educação que especifica; reajusta as Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação; cria cargos de Professor de Educação Infantil, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro de Profissionais de Educação.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

EXECUTIVO

SERVIDORES - ABONO COMPLEMENTAR

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

REAJUSTE ANUAL

EDUCAÇÃO

SERVIDORES - ABONO PECUNIÁRIO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - ADMISSÃO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - DESIGNAÇÃO

SERVIDORES - HORÁRIO

SERVIDORES - VENCIMENTOS - ENSINO

SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS

CARGO - DIRETOR DE ESCOLA

CARGO - PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

CARGO - COORDENADOR PEDAGÓGICO

CARGO - SUPERVISOR ESCOLAR

CARGO - AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO

CARGO - AGENTE ESCOLAR

CARGO - PROFESSORES

OBSERVAÇÕES

1. Lei nº 17.969/2023 - Art. 5º - o Abono Complementar instituído pelo art. 2º da Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011, de acordo com os valores constantes do Anexo II desta Lei, observado o disposto no § 1º do referido artigo;
2. Lei nº 17.969/2023 - Art. 5º - o Abono Complementar instituído pelo art. 3º da Lei nº 15.490, de 2011, de acordo com os valores constantes do Anexo III desta Lei, observado o disposto no § 1º do referido artigo.