CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 15.473 de 4 de Novembro de 2011

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Corretor de Seguros, a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro, e dá outras providências.

LEI Nº 15.473 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011

(PROJETO DE LEI Nº 26/11)(VEREADOR PAULO FRANGE - PTB)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Corretor de Seguros, a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro, e dá outras providências.

José Police Neto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCXXVI do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“o Dia do Corretor de Seguros.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 07 de novembro de 2011.

JOSÉ POLICE NETO, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 07 de novembro de 2011.

ADELA DUARTE ALVAREZ, Secretária Geral Parlamentar

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo