CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.429 de 26 de Agosto de 2011)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/08/2011
Data de publicação 27/08/2011
Ementa

Dispõe sobre a restrição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo, na forma que especifica, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/08/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 55.190/2014 - Dispões sobre o cumprimento da Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

AGÊNCIA BANCÁRIA

TELEFONE CELULAR

MULTA