| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/07/2011 |
| Data de publicação | 07/07/2011 |
| Ementa |
Dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Alcântara Machado, Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca. |
| Situação |
DECLARADO INCONSTITUCIONAL |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/07/2011 , p. 3 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Adin |
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| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA IMÓVEL IMÓVEL - ALIENAÇÃO BEM DE USO ESPECIAL BEM DOMINIAL SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF |
