CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 15.365 DE 25 DE MARÇO DE 2011
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 15.365 de 25 de Março de 2011)

  1. Lei nº 17.224/2019 - Revoga os §§ 1º a 4º do artigo 5º da Lei.