CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 15.365 de 25 de Março de 2011)

  1. Decreto nº 52.398/2011 - Regulamenta o artigo 5º
  2. Decreto nº 54.214/2013 - Regulamenta o parágrafo único do artigo 1º