CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.360 de 14 de Março de 2011)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/03/2011
Data de publicação 15/03/2011
Ementa

Altera a legislação tributária que especifica para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/03/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ISENÇÃO

IMÓVEL

PROGRAMA MUNICIPAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

HABITAÇÃO

Temas Relacionados

SECRETARIAS - FAZENDA

Alterações

  1. Lei nº 15.891/2013 - Altera o artigo 5º.
  2. Lei nº 16.359/2016 - Altera o artigo 5º.
  3. Lei nº 17.217/2019 - Altera o artigo 5º.
  4. Lei nº 17.719/2021 - Altera o artigo 5º.