| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/09/2010 |
| Data de publicação | 01/10/2010 |
| Ementa |
Acrescenta artigo, numerado como 50-A, à Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/10/2010 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO |
