CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.234 de 1 de Julho de 2010)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/07/2010
Data de publicação 22/07/2010
Ementa

Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/07/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 51.920/2010 - Regulamenta o ato;
  2. Decreto nº...

    Ver o texto na integra
Revogações
  1. Lei nº 16.050/2014 - Revoga os artigos 4º, 5º, 6º, 9º e 10º
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

CRIAÇÃO

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA - FSPU

DESAPROPRIAÇÃO

IMÓVEL

LIMITE ADMINISTRATIVO

OBRAS

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

ZONEAMENTO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CARTÓRIO

OPERAÇÃO URBANA

PARCELAMENTO

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

MANANCIAL

PROPRIEDADE, PROPRIETÁRIO

ZONA CENTRALIDADE - ZC

Temas Relacionados

Legislação Tributária

Urbanismo e Licenciamento

Alterações

  1. Lei nº 16.050/2014 - Altera os artigos. 2º, 7º e 11º