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Regulamentações (LEI Nº 15.234 de 1 de Julho de 2010)

  1. Decreto nº 51.920/2010 - Regulamenta o ato;
  2. Decreto nº 55.638/2014 - Regulamenta o ato e revoga a regulamentação anterior;
  3. Decreto nº 56.589/2015 - Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo.