CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.200 de 18 de Junho de 2010)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/06/2010
Data de publicação 19/06/2010
Ementa

Altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso nR2 e nR3 que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50 (cinquenta), e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/06/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 51.665/2010 - Regulamenta a Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ESTACIONAMENTO

TAXA DE LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

SEGURO