| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/06/2010 |
| Data de publicação | 19/06/2010 |
| Ementa |
Altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso nR2 e nR3 que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50 (cinquenta), e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/06/2010 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTACIONAMENTO TAXA DE LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SEGURO |
