| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/03/2010 |
| Data de publicação | 23/03/2010 |
| Ementa |
Revoga o inciso I do art. 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/03/2010 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDOR PÚBLICO SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
