CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.135 de 22 de Março de 2010)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/03/2010
Data de publicação 23/03/2010
Ementa

Revoga o inciso I do art. 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/03/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDORES - PROIBICOES

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS