CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 15.094 DE 4 DE JANEIRO DE 2010
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 15.094 de 4 de Janeiro de 2010)

  1. Decreto nº 51.622/2010 - Regulamenta esta Lei.