CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.057 de 10 de Dezembro de 2009)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/12/2009
Data de publicação 11/12/2009
Ementa

Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, nos termos que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/12/2009 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ABERTURA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PRORROGAÇÃO

PRAZO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PARCELAMENTO

Alterações

D 51362/10-REABRE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI, CONFORME A LEI

Notas Complementares OBSERVAÇÕES
  1. Decreto nº 51.362/2017 - Autoriza a reabertura de prazo, para ingresso no PPI.