| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/12/2009 |
| Data de publicação | 11/12/2009 |
| Ementa |
Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, nos termos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/12/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ABERTURA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PRORROGAÇÃO PRAZO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PARCELAMENTO |
| Alterações |
D 51362/10-REABRE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI, CONFORME A LEI |
| Notas Complementares | OBSERVAÇÕES
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