| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/07/2009 |
| Data de publicação | 03/07/2009 |
| Ementa |
Introduz alterações na Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983, que institui multas administrativas para infrações à legislação edilícia, do parcelamento do solo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/07/2009 , p. 1 |
| Palavras-chave |
IMÓVEL MULTA OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO EMBARGO OBRAS - MULTAS OBRAS - PROJETO PUBLICIDADE ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MÁQUINA, FERRAMENTA E EQUIPAMENTO |
