CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.939 de 2 de Julho de 2009)

Tipo LEI
Data de assinatura 02/07/2009
Data de publicação 03/07/2009
Ementa

Introduz alterações na Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983, que institui multas administrativas para infrações à legislação edilícia, do parcelamento do solo, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/07/2009 , p. 1
Palavras-chave

IMÓVEL

MULTA

OBRAS

OBRAS - CONSTRUÇÃO

EMBARGO

OBRAS - MULTAS

OBRAS - PROJETO

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ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

MÁQUINA, FERRAMENTA E EQUIPAMENTO