CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.934 de 18 de Junho de 2009)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/06/2009
Data de publicação 19/06/2009
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, inclusive convênio de cooperação e contrato de programa, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica; cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura; e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/06/2009 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ABASTECIMENTO

ÁGUA

CONVÊNIO

FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI

SANEAMENTO AMBIENTAL

ÁGUA

CANALIZAÇÃO

CÓRREGO

ÁGUAS PLUVIAIS

SANEAMENTO

ÁGUAS SERVIDAS

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CONSELHO

CONTRATOS

CONVÊNIO

DESAPROPRIAÇÃO

DIÁRIO OFICIAL

ENTIDADE

FISCALIZAÇÃO

ORÇAMENTO

PROGRAMA MUNICIPAL

RECURSOS FINANCEIROS

SANEAMENTO

SANEAMENTO - ESGOTOS

SERVIÇO PÚBLICO

TERMO DE COOPERAÇÃO

ZONEAMENTO

SERVIDORES - PASEP

MEIO AMBIENTE

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - CMPU

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES

INTERNET

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH

REGIMENTO, REGULAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

PATROCÍNIO

CONSELHO GESTOR

COMITÊ DE USUÁRIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

MANANCIAL

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - PMS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

Temas Relacionados

Direitos do Consumidor - Legislação

Uso e Reuso de Àgua

Alterações

  1. Lei nº 15.969/2014 - Acrescenta inciso IX ao artigo 11º
  2. Lei nº 16.172/2015 - Acrescenta inciso VIII ao parágrafo único do art. 6º desta Lei.

 

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 13.670, de 25 de novembro de 2003.