| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/06/2009 |
| Data de publicação | 19/06/2009 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, inclusive convênio de cooperação e contrato de programa, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica; cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura; e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/06/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ABASTECIMENTO ÁGUA CONVÊNIO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUA CANALIZAÇÃO CÓRREGO ÁGUAS PLUVIAIS SANEAMENTO ÁGUAS SERVIDAS AUTARQUIAS E EMPRESAS CONSELHO CONTRATOS CONVÊNIO DESAPROPRIAÇÃO DIÁRIO OFICIAL ENTIDADE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTO PROGRAMA MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS SANEAMENTO SANEAMENTO - ESGOTOS SERVIÇO PÚBLICO TERMO DE COOPERAÇÃO ZONEAMENTO SERVIDORES - PASEP MEIO AMBIENTE CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - CMPU PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES INTERNET CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH REGIMENTO, REGULAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS PATROCÍNIO CONSELHO GESTOR COMITÊ DE USUÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS MANANCIAL PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - PMS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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