Decreto nº 52.153/2011 - Regulamenta disposições referentes ao Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas, Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Decreto nº 59.505/2020 - Regulamenta as disposições do Capítulo V, Seção II, e do Capítulo VI da Lei.
