| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/12/2008 |
| Data de publicação | 24/12/2008 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA ESTRADA DO IMPERADOR,S/N.DISTRITO DE SAO MIGUEL,SUPREFEITURA DE SAO MIGUEL,A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO-CDHU.(PL 145/04) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/12/2008 , p. 3 |
| Palavras-chave |
CONJUNTO RESIDENCIAL DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
