CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.802 de 26 de Junho de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/06/2008
Data de publicação 27/06/2008
Ementa

Dispõe sobre proteção ao meio ambiente através de controle de destino de óleos lubrificantes servidos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/06/2008 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações

Decreto nº 52.647/11 - Regulamenta a Lei

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO

LIXO - TÓXICO

FISCALIZAÇÃO

LIXO - COLETA

MULTA

OFICINA

POSTO DE ABASTECIMENTO

MEIO AMBIENTE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

LICENÇA AMBIENTAL

CERTIFICADO

COMBUSTÍVEL