| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/06/2008 |
| Data de publicação | 19/06/2008 |
| Ementa |
Dispõe sobre a proibição do transporte de botijões de gás ou quaisquer outros recipientes contendo material ou líquidos inflamáveis em motocicletas e ciclomotores e dá outras providências. |
| Situação |
DECLARADO INCONSTITUCIONAL |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/06/2008 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Adin |
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| Palavras-chave |
GÁS LIQUEFEITO PROIBIÇÃO BICICLETA TRANSPORTE DE MATERIAIS |
| Alterações |
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