1. ADIN nº 2110503-93.2019.8.26.0000 - Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, já transitada em julgado (definitiva), declarou a inconstitucionalidade Lei nº 16.901, de 5 de junho de 2018,  e, por arrastamento, da Lei nº 12.609, de 6 de maio de 1998, e da Lei nº 14.766, de 18 de junho de 2008, todas do Município de São Paulo.