| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/05/2008 |
| Data de publicação | 29/05/2008 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/05/2008 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO Projeto de Lei nº 249/05 OF ATL nº 132, de 27 de maio de 2008 Ref.: Ofício SGP-23 nº 1828/2008 Senhor Presidente Reporto-me ao ofício acima referenciado, mediante... |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ MULTA SELO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
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