CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.721 de 15 de Maio de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 15/05/2008
Data de publicação 16/05/2008
Ementa

Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade de profissional médico nos lugares em que especifica e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/05/2008 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 49673/08 - Regulamenta a Lei
  2. Decreto nº 52101/11 - Regulamenta a Lei
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

HOSPITAL

HOSPITAL MUNICIPAL

PRONTO SOCORRO

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS

SERVIDORES - PLANTÃO

PUBLICIDADE - PLACAS

CARGO - MÉDICO

Alterações

  1. Lei nº 15.314/10 - Acrescenta par. único ao art. 1º, altera o art. 2º e acrescentao art. 4ºA à Lei.