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Revogações (LEI Nº 14.713 de 4 de Abril de 2008)

  1. Lei nº 14.715/2008 - Revoga os incisos I e II do §2º do artigo 47º;
  2. Lei nº 15.467/2011 - Revoga o parágrafo 2º do artigo 40º.