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Regulamentações (LEI Nº 14.669 de 14 de Janeiro de 2008)

  1. Decreto nº 49.231/2008 - Regulamenta o § 11 do artigo 1º;
  2. Decreto nº 49.462/2008 - Regulamenta o inciso I do parágrafo 1º do artigo 2º;
  3. Decreto nº 50.478/2009 - Regulamenta o parágrafo 11º do artigo 1º.