| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/01/2008 |
| Data de publicação | 09/01/2008 |
| Ementa |
Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominiais para promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária; autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social; altera o art. 3º e substitui os Anexos I e II da Lei nº 13.514, de 16 de janeiro de 2003. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/01/2008 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA MORADIA POPULAR COMÉRCIO ENTIDADE FAVELA IMÓVEL OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - PLANTAS PROGRAMA MUNICIPAL BEM PÚBLICO IMÓVEL - ALIENAÇÃO BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS CONVÊNIO URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO ZONA ESPECIAL ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ CARTÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO USUCAPIAO CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA MORADIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
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