CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.665 de 8 de Janeiro de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/01/2008
Data de publicação 09/01/2008
Ementa

Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominiais para promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária; autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social; altera o art. 3º e substitui os Anexos I e II da Lei nº 13.514, de 16 de janeiro de 2003.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/01/2008 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 49.498/2008 - Regulamenta a lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA

MORADIA POPULAR

COMÉRCIO

ENTIDADE

FAVELA

IMÓVEL

OBRAS - CONSTRUÇÃO

OBRAS - PLANTAS

PROGRAMA MUNICIPAL

BEM PÚBLICO

IMÓVEL - ALIENAÇÃO

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

CONVÊNIO

URBANIZAÇÃO

ZONEAMENTO

ZONA ESPECIAL

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

CARTÓRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

HABITAÇÃO

USUCAPIAO

CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA MORADIA

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

Alterações

  1. Lei nº 17.734/2022 - Altera o artigo 5º.