LEI Nº 14.654 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	20/12/2007
Data de publicação	21/12/2007
Ementa	Dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 21/12/2007 , p. 3
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Regulamentações	Decreto nº 50.567/2009 - Regulamenta a Lei.
Revogações	Lei 15.931/2013 - Revoga a Lei com a exceção do § 1º do art. 1º.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	INCENTIVO FISCAL INCENTIVO SELETIVO ZONA LESTE PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REGIÃO DA ZONA LESTE
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos
Alterações	Lei nº 14.888/2009 - Altera os arts. 1º, 5º, 6º e 8º da Lei.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Lei nº 13.833/2004 - Revoga a Lei.

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