CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.652 de 20 de Dezembro de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/12/2007
Data de publicação 21/12/2007
Ementa

Dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais; altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 14.501, de 20 de setembro de 2007.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/12/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PERMISSÃO DE USO

CONCESSÃO

CONCESSÃO DE USO

PERMISSÃO DE USO

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

CLUBE DESPORTIVO

ENTIDADE

IMÓVEL

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

PERMISSÃO DE USO

REMISSÃO DE DÍVIDA

CREDITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

INCENTIVO FISCAL

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD

CONTRAPARTIDA

CRÉDITO

Alterado por

  1. Lei 14.804/2008 - Acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º;
  2. Lei 14.869/2008 - Altera o "caput" do art. 1º e acrescenta par. único ao art. 2º e o art. 1º-A;
  3. Lei 16.373/2016 - Altera o art. 1º