| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/12/2007 |
| Data de publicação | 21/12/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais; altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 14.501, de 20 de setembro de 2007. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PERMISSÃO DE USO CONCESSÃO CONCESSÃO DE USO PERMISSÃO DE USO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU CLUBE DESPORTIVO ENTIDADE IMÓVEL CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO REMISSÃO DE DÍVIDA CREDITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD CONTRAPARTIDA CRÉDITO |
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