| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/12/2007 |
| Data de publicação | 21/12/2007 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O ENVIO AO ORGAO FISCALIZADOR DE TRANSITO DOS REGISTROS DE TACOGRAFOS UTILIZADOS NOS VEICULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS,BEM COMO A INSTALACAO DE APARELHOS PARA LIMITACAO E AFERICAO DE VELOCIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 688/06) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/12/2007 , p. 164 |
| Palavras-chave |
MULTA TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA |
