Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 161.980-0/7 - O Tribunal de Justiça concedeu liminar, suspendendo, com efeito "ex nunc", a vigência e eficácia desta Lei. DOC 09/04/2008 p. 97 c. 3.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 161.980-0/9 - Através do Acórdão publicado em 05/11/2008, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por votação unânime, confirmou a liminar outrora concedida, julgando procedente a ação movida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. Tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 10/11/2009 p. 332 c. 2.
ADIN nº 9048027-80.2008.8.26.0000 – TJSP - Liminar deferida para suspender a eficácia da Lei nº 14.642/07 em 1/04/2008. Ação julgada procedente pelo TJSP. STF negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 922.584. Lei declarada inconstitucional. Trânsito em julgado em 06/09/2017.
