Tipo | LEI |
Data de assinatura | 20/12/2007 |
Data de publicação | 21/12/2007 |
Ementa |
Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais. |
Situação |
DECLARADO INCONSTITUCIONAL |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2007 , p. 164 |
Referenda |
PRESIDÊNCIA SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR |
Origem |
LEGISLATIVO |
Adin |
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Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO HIGIENE E SAÚDE SERVIDORES - HORÁRIO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO INCONSTITUCIONALIDADE |