| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/12/2007 |
| Data de publicação | 21/12/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais. |
| Situação |
DECLARADO INCONSTITUCIONAL |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2007 , p. 164 |
| Referenda |
PRESIDÊNCIA SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Adin |
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| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO HIGIENE E SAÚDE SERVIDORES - HORÁRIO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO INCONSTITUCIONALIDADE |
