CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.511 de 4 de Outubro de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/10/2007
Data de publicação 05/10/2007
Ementa

Dispõe sobre a inclusão no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, de multas aplicadas aos feirantes, decorrentes de infração à legislação de posturas municipais.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/10/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

FEIRA LIVRE

FEIRANTE

INCLUSÃO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

FEIRA LIVRE

MULTA

POSTURA MUNICIPAL

DÉBITO FISCAL

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

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