| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/10/2007 |
| Data de publicação | 05/10/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre a inclusão no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, de multas aplicadas aos feirantes, decorrentes de infração à legislação de posturas municipais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/10/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
FEIRA LIVRE FEIRANTE INCLUSÃO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI FEIRA LIVRE MULTA POSTURA MUNICIPAL DÉBITO FISCAL PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI |
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