CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 14.498 de 13 de Setembro de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/09/2007
Data de publicação 14/09/2007
Ementa

ALTERA REDACAO DO ART 22 DA LEI 13131, DE 18 DE MAIO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 14/09/2007 , p. 1
Palavras-chave

ANIMAIS

CENTRO DE COMPRAS

COMÉRCIO

HIGIENE E SAÚDE